Tag: ação civil pública
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Réu vencido pagará honorários advocatícios em ação civil pública
O TRF4 entendeu que a parte ré vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Assim, condenou o INSS a pagar os honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).
Ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho é suspensa
A ação civil pública que tramita na Justiça Trabalhista do RS, que determinou a concessão de recesso de 30 dias para cada 12 meses de contrato para os estagiários do Município de Santa Cruz do Sul (RS) foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, do STF, na medida liminar na Reclamação 30335.
TJ mantém condenação por maus tratos a animais em rodeio
Por unanimidade, a Nona Câmara Cível do TJRJ manteve a condenação das empresas organizadoras da XXI Festa de Peão Boiadeiro de Volta Redonda, no...
Fazendeira é condenada a reflorestar área degradada
A magistrada Mariana Tonoli Angeli, da 1ª Vara de Jardinópolis, julgou procedente ação civil pública movida contra fazendeira acusada de degradar área de preservação permanente. A demandada, na ação civil pública, foi condenada às obrigações de cessar a atividade prejudicial ao meio ambiente...
Tratamento distinto para consumidor VIP não fere isonomia entre passageiros
TJSC negou recurso de apelação de uma entidade de defesa do consumidor (Instituto Liberdade) que pugnava pela condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização coletiva por discriminação no atendimento aos passageiros. O Instituto Liberdade questionou o fato dos consumidores...