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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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Ação no STF busca ampliar regras de transparência e responsabilização sobre emendas parlamentares impositivas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O STF recebeu a ADI 7995, proposta pela Rede Sustentabilidade, que questiona o regime das emendas parlamentares impositivas. A ação pede que deputados e senadores que indiquem recursos públicos sejam submetidos às mesmas regras de transparência, fiscalização, prestação de contas e responsabilização aplicáveis aos gestores públicos. Também solicita que a aplicação desses recursos observe os procedimentos previstos na legislação de licitações e nas normas de parcerias com organizações da sociedade civil. O caso será analisado pelo ministro Flávio Dino.

STF invalida reserva de vagas na Universidade do Estado do Amazonas com base em critério regional

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA)...

STF suspende análise sobre emendas parlamentares impositivas da Paraíba

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7867, que questiona a Lei de Diretrizes...

TJPB declara inconstitucional lei de Puxinanã que permitia transposição de cargos sem concurso

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou, por unanimidade, procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a Lei...

STF declara inconstitucional dispositivo de lei estadual que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7428, declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei estadual nº...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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