Tag: ação direta de inconstitucionalidade
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Lei estadual não pode proibir suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia
Foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), lei 8.811/2020, do estado do Rio de Janeiro, que autorizava o Poder Executivo a vedar a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da Covid-19. A decisão foi tomada, no último dia 14/5, quando o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6441), ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
Foram ajuizadas Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.
Mantida lei estadual que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. O colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6727). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.A decisão unânime se deu na sessão virtual concluída no último dia 11/5.
Lei municipal que instituiu salário-esposa para servidores é inconstitucional
Foi declarada inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) artigo 168 da Lei 2.693/97 que instituiu o benefício do salário-esposa aos servidores públicos do município de Bebedouro, cujas esposas ou companheiras não exercem atividade remunerada. A votação do colegiado foi unânime.
STF invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração
Em sessão virtual encerrada no último dia 26/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam ou flexibilizavam licença ambiental para mineração a céu aberto no estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650).
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