Tag: ação penal
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A 1ª Câmara Criminal do TJSC confirmou sentença que condenou um homem à pena de oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por...
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A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa.Com esse entendimento,...
Juiz adia depoimento de Lula em ação penal sobre compra de silêncio de Cerveró
O juiz federal Ricardo Augusto Soares, da 10ª Vara Federal em Brasília, decidiu hoje (8) adiar para 14 de março o interrogatório do ex-presidente...
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Companhia aérea questionou decisão que havia determinado o depósito do valor da passagem em favor da UniãoA Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da...
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