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Negado habeas corpus para acusada de roubo majorado e extorsão contra advogado

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Telexfree sai vitoriosa de ação criminal promovida pelo Ministério Público Federal

O juiz da 2ª Vara Criminal de Vitória, no processo nº 0010774-75.2013.4.02.5001, decidiu pela absolvição da YMPACTUS, dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, que utilizavam o aplicativo 99Telexfree. Com a decisão, concluiu-se pela legalidade das atividades da TELEXFREE, empresa representada pelos advogados Wilson Furtado Roberto, Rafael Lima, Danny Cabral Gomes, Kakay de Almeida Castro, Pedro Ivo Cordeiro e Horst Fuchs...

Configura crime transmitir sinais de internet sem autorização independentemente da ocorrência de dano efetivo

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 2ª...

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Advogado preso por suspeita de matar o filho tem inscrição suspensa pela OAB-TO

A OAB do Tocantins suspendeu cautelarmente a inscrição do advogado Igor Gustavo Veloso de Souza, preso sob suspeita de envolvimento na morte do filho de 3 anos. A investigação aponta que a criança apresentava lesões incompatíveis com a hipótese inicial de afogamento e apura possíveis crimes de tortura e homicídio. A defesa do advogado e de sua companheira nega as acusações, enquanto a OAB instaurará procedimento disciplinar para avaliar a conduta profissional do investigado.

STF amplia isenção de IBS e CBS na compra de veículos novos para pessoas com deficiência e autistas de todos os níveis

O STF declarou inconstitucionais as restrições da Lei Complementar nº 214/2025 que limitavam a isenção de IBS e CBS na compra de veículos novos apenas a pessoas com deficiência intelectual grave ou autistas com níveis mais elevados de suporte. Com a decisão, o benefício passa a alcançar pessoas com deficiência intelectual e indivíduos com TEA independentemente do grau da deficiência, desde que cumpridos os demais requisitos legais. A decisão possui efeito vinculante, mas a Receita Federal ainda deverá atualizar seus procedimentos administrativos.

Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no local de trabalho

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de vender canetas emagrecedoras nas dependências da empresa. O juiz entendeu que as provas demonstraram a comercialização dos medicamentos e que a conduta expôs a empregadora a riscos administrativos e sanitários. A decisão também determinou o envio de informações à Polícia Federal e à Anvisa para apuração de eventuais irregularidades

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