sábado, julho 11, 2020
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Tag: ação renovatória

Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista...

Prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 53 Esse entendimento...
Antena de celular em imóvel locado é fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

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Para a 3ª Turma do STJ, é cabível a ação renovatória (artigo 51 da Lei 8.245/1991) em imóvel alugado que possui instalação da Estação Rádio Base (ERB), antena de caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular.
pagar aluguéis

Renúncia em ação renovatória não retira do autor o dever de pagar aluguéis devidos

Uma empresa de varejo teve seu recurso parcialmente provido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel.
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