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Mantida condenação a clube recreativo por incidente em piscina infantil

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão dos juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, foi mantida condenação ao Clube Recreativo e Esportivo dos Subtenentes e Sargentos da PMDF de indenizar o pai de uma criança que se machucou na piscina da associação. O entendimento do colegiado foi que o acidente ocorreu por falha na manutenção do equipamento.

Miguel Otávio: Justiça do Trabalho condena Sérgio Hacker e Sarí Corte Real a pagarem indenização

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sarí Corte Real, foram condenados pela justiça do trabalho ao pagamento de R$ 386 mil por dano moral coletivo em função de irregularidades trabalhistas, descobertas após a morte do menino Miguel Otávio Santana, ocorrida no dia 2 de junho de 2020. A ação movida pelo Ministério Público do Trabalho aponta que “as ilicitudes praticadas pelos patrões tiveram o poder de abalar a sociedade brasileira”.

PM que atuava como espião não prova acidente em serviço e tem aposentadoria reduzida

Destaques Juristas Juristas -
Um policial militar reformado por incapacidade física para o serviço, depois de sofrer agressões que o deixaram inclusive em coma, perderá o direito de perceber pelo cargo imediatamente superior depois de constatação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de que o conflito em que se envolveu não ocorreu durante cumprimento de suas atividades profissionais.

Cemig pagará reparação a família de cidadão

Destaques Juristas Juristas -
Os familiares de um cidadão que faleceu eletrocutado enquanto realizava reparos em sua casa deverão receber, cada um, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem pagos pela Cemig.

Mulher que se acidentou na BR-101 será indenizada por concessionária

Notícias Juristas Juristas -
Uma mulher que trafegava na BR-101, nas proximidades da cidade de Itajaí, e se acidentou por decorrência de uma grande lâmina de água na pista será indenizada pela concessionária responsável pelo trecho.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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