Tag: ações trabalhistas
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Divulgação de ações trabalhistas em intranet corporativa gera dever de indenizar, decide TST
A Terceira Turma do TST manteve a condenação da Trensurb ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um empregado que teve seu nome divulgado em uma lista interna com informações sobre ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa. O Tribunal entendeu que a divulgação extrapolou sua finalidade administrativa, violou direitos da personalidade e possui caráter discriminatório, por expor trabalhadores a possíveis constrangimentos e retaliações.
TST vai definir tese sobre juntada de documentos após apresentação da defesa em ações trabalhistas
O TST abriu prazo para manifestações sobre a possibilidade de juntada de documentos após a apresentação da defesa em ações trabalhistas. O tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão terá efeito vinculante em todo o país, buscando uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a matéria.
Horas Extras lideram processos trabalhistas e muitas disputas começam com pequenos erros de cálculo
Horas extras e questões relacionadas à jornada lideram os processos trabalhistas no Brasil. Muitos litígios surgem não por descumprimento da lei, mas por pequenas divergências de cálculo entre registros do empregado e do empregador. Transparência e conferência adequada dos dados poderiam evitar grande parte desses processos.
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada no STF
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou a ADI 6206 no STF questionando depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O pedido da Contic envolve uma medida cautelar contra normas do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
TRT11 disponibiliza sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) disponibilizou um sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT). Para solicitar qualquer documento, o usuário precisa acessar diretamente o site do TRT11. As certidões emitidas têm validade de 30 dias.
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