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TRF3 considera ilegal prisão efetuada em domicílio sem justa causa

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Ausência de prova de manipulação de máquinas de caça-níqueis leva à absolvição do réu

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Justiça manda acusado de homicídio indenizar viúva da vítima

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1ª Turma concede extradição de colombiano acusado de associação para tráfico, homicídio e tortura

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, pedido de Extradição (EXT 1463) formulado pelo governo da Colômbia a fim de...

TJDFT confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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