Tag: administrativo
Artigos exclusivos
Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de diminuição de jornada de trabalho por força da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, que é portador de Síndrome de Down....
CEF não pode responsabilizar empresa de segurança por assalto em agências
A empresa responsável pelo sistema de segurança em 2 (duas) das agências da CEF no Rio de Janeiro (RJ) não poderá ser responsabilizada por assaltos ocorridos nos anos de 2016 e de 2017. O TRF4 manteve sentença com o entendimento que sistemas e tecnologias não podem oferecer 100% (cem por cento) de segurança e, eventual falha, não significa defeito na prestação de serviços...
Universidade não pode desligar estudante quotista com base em critérios adotados posteriormente
Um aluno do curso de Medicina que foi desligado da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) após denúncia de fraude no sistema de quotas teve sua matrícula garantida pelo TRF4. O entendimento foi de que o estudante preenchia os requisitos requeridos pela UFPel à época do ingresso, não sendo cabível...
Prorrogação de patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira
A prorrogação do prazo de validade da patente estrangeira não influencia na vigência da pipeline brasileira correspondente, uma vez que não há previsão legal para estender o prazo da patente no Brasil, devendo prevalecer a regra geral de independência das patentes. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1....
Valores dos quintos pagos a servidores com base na Lei 6.732/79 não podem sofrer redução
A 1ª Seção do TRF1 adotou jurisprudência do STF para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada pela Fundação Universidade do Amazonas (FUA) para desconstituir acórdão da 1ª Turma do TRF1 determinando que as parcelas das funções comissionadas incorporadas pelos servidores com amparo na antiga Lei 6.732/79 não...