Tag: agravo de instrumento
Artigos exclusivos
Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade
O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.
Pessoa jurídica tem direito à Justiça Gratuita
O TRT-24 concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa que demonstrou insuficiência econômica.
Em primeira instância, o magistrado apontou a deserção do recurso...
Operação Lava Jato: TRF4 indeferiu pedido da União Federal para ter direito a parte de valores confiscados de José Dirceu
TRF4 indeferiu, no dia 25 de abril de 2018, recurso interposto pela União Federal, que requeria, em caráter liminar, a divisão com a Petrobras dos valores confiscados do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva concernentes à ação criminal em que o mesmo foi condenado (5045241-84.2015.4.04.7000)...
Justiça determina que Fusex mantenha serviço de home care a idosa de 91 anos
A Quarta Turma do TRF da 4ª Região manteve liminar proferida em outubro do ano passado que determinou ao Fundo de Saúde do Exército (Fusex) que voltasse a fornecer tratamento domiciliar (home care) a uma paciente de 91 anos com sérios problemas de saúde....
TRF defere pedido de novo bloqueio de valores via BacenJud até o limite do crédito executado
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra a Siderúrgica São Luiz Ltda indeferiu o pedido de nova bloqueio de ativos financeiros da Siderúrgica via BacenJud até o limite do crédito executado.