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CPI da Covid: AGU aciona STF para que Pazuello fique calado e não seja ameaçado de prisão

Brasil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13), pela Advocacia-Geral da União (AGU), habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, em favor de Eduardo Pazuello, ex-ministro de Saúde no governo de Bolsonaro. A AGU pede para que Pazuello possa ficar em silêncio e não sofra ameaça de prisão durante o seu depoimento na CPI da Covid. O ministro Ricardo Lewandowski será o relator do HC.

AGU garante a validade de multa da Petrobras em favor do Ibama

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a multa no valor de R$ 2,5 milhões aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a Petrobras.

Cabe à União incluir policiais em prioridade de vacinação

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinado nesta segunda-feira (29), pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cabe à União alterar ou não a ordem prioritária de vacinação contra a covid-19.

AGU garante na Justiça recolhimento de taxa ambiental de concessionária

Direito Ambiental Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última sexta-feira (26),  o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), acolhendo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), votou por unanimidade a favor do pagamento obrigatório da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pelas empresas concessionárias de veículos.

A acumulação remunerada de Cargos Públicos, a limitação de carga horária e as suas consequências práticas

Artigos Carlos Vinicius Javorski Carlos Vinicius Javorski -
O ordenamento jurídico admite de forma expressa a cumulação de cargos públicos para profissionais da saúde e da educação, conforme consta das alíneas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
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