Tag: alienação de bens
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Justiça autoriza Oi a vender prédio em Balneário Camboriú para cumprir obrigações do Plano de Recuperação Judicial
A 7ª Vara Empresarial do Rio autorizou a Oi, que está em recuperação judicial, a vender o prédio onde funciona sua loja em Balneário Camboriú, Santa Catarina, por R$ 28 milhões, para que empresa cumpra obrigações do Plano de Recuperação Judicial (PRJ).
Para TRF4 desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um comerciante, que requisitava indenização da União pela desvalorização do veículo dele que foi apreendido e alienando judicialmente em um processo penal que ele foi réu. Para a 3ª Turma, no entanto, a desvalorização ocorreu em razão do envelhecimento do bem e que a alienação não foi feita de forma tardia, não justificando a concessão de indenização. A decisão do colegiado foi proferida por maioria em 28/06.
TJSP suspende protesto contra alienação de imóvel de ex-presidente da Odebrecht
Foi reformada na última quarta-feira (24), pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão de 1º Grau que autorizou protesto contra alienação de bens de Marcelo Odebrecht, sua esposa e filhas. O pedido de protesto foi formulado pela Odebrecht S/A sob o argumento de que seria medida preventiva para preservação de ativos “indevidamente” transferidos aos apelantes e para preservar o direito da companhia de ser ressarcida por danos à sua imagem, o que seria objeto de ações a serem ainda propostas.
Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução
Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedorVenda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime...
No último dia de prazo, Receita já recebeu 25,76 milhões de declarações do IR
A Receita Federal recebeu, até as 12h desta sexta-feira (28) 25,764 milhões de declarações de Imposto de Renda. A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.
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