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Artigos exclusivos

OAB SP: avanços Institucionais e políticas transversais marcam ano de 2023

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) tem passado por uma grande transformação institucional. A gestão tem se baseado em políticas transversais, que se baseiam nos pilares da democracia, do apoio, da inclusão e da transparência. Estes quatro valores marcaram todas as iniciativas colocadas em prática no ano.

Uber deve indenizar vendedor da plataforma 'Uber Eats" que teve pagamento retido

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve, condenação a Uber do Brasil Tecnologia Ltda de indenizar um vendedor, que não recebeu o pagamento referente a uma venda na plataforma digital Uber Eats. Dessa forma, a empresa deverá restituir o valor de R$ 11.960,35, indevidamente retido, a título de danos materiais.

Aplicativo de transporte é condenado a indenizar casal agredido por motorista

A Uber do Brasil Tecnologia Ltda foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a pagar uma indenização a passageiros...

DoNotPay: Automatizando o Acesso à Justiça

DoNotPay é uma plataforma revolucionária que tem como objetivo tornar o acesso à justiça mais fácil, rápido e acessível. Foi fundada em 2015 por Joshua Browder, um estudante britânico da Universidade de Stanford, depois que ele mesmo teve dificuldades com multas de estacionamento. Sua intenção era criar uma maneira automatizada de contestar tais multas, e assim nasceu a DoNotPay.

Irmãos são condenados a indenizar motorista por aplicativo após ofensas em rede social

A juíza da 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim proferiu uma sentença condenando dois irmãos a pagarem uma indenização a um motorista de...

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Portal Juristas possui Dicionário Jurídico com Mais de 4 Mil Verbetes: Ferramenta Essencial para Operadores do Direito

Em um avanço significativo para a comunidade jurídica, o Portal Juristas anunciou que seu dicionário jurídico agora conta com mais de 4 mil verbetes. Esta expansão torna a ferramenta uma das mais completas e indispensáveis para advogados, juízes, promotores e todos os profissionais envolvidos no universo do direito.

5ª Edição do International Insolvency Law Conference: um encontro de destaques no campo jurídico internacional

Estão oficialmente abertas as inscrições para a 5ª Edição do International Insolvency Law Conference, um evento imperdível que reunirá profissionais e pesquisadores de destaque no campo da insolvência empresarial. Marcado para os dias 7 e 9 de março, este congresso promete ser um ponto de convergência para diálogos significativos e análises profundas sobre temas cruciais relacionados à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, tanto em âmbito nacional quanto internacional.

Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste

A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.

Modelo - Embargos de Declaração - CPP - Princípio "non bis in idem" - Não Ocorrência da Preclusão

Destaca-se, inicialmente, a natureza de ordem pública do princípio non bis in idem, o qual impede que o embargante seja processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Tal princípio é um dos pilares do nosso sistema jurídico, garantindo a segurança jurídica e a justiça processual, conforme amplamente discutido nos autos.

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