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Recurso Administrativo – Lei Seca – Auto de Infração de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE XXXXXXX-UF     Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº ****   NOME DO MOTORISTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF...

Modelo – Ação Cautelar Antecedente – Pedido Liminar de Bloqueio de Valores – Golpe do Pix

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO AO JUÍZO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF     PLANTÃO JUDICIÁRIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO...

Aplicativo de hospedagem de cães é condenado a indenizar por fuga de animal, decide turma recursal de SC

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou uma sentença condenatória e estabeleceu que um aplicativo intermediador de hospedagem de cães deve indenizar por danos morais os donos em situações de fuga dos animais durante o período de hospedagem.

Modelo de Contrato de Desenvolvimento de Aplicativos para Smartphones

1.1. Este contrato tem como objetivo a criação e desenvolvimento do aplicativo para smartphones denominado “[Nome do Aplicativo]”, que será projetado e implementado conforme as especificações técnicas e funcionais detalhadas nesta cláusula e anexos pertinentes.

Modelo – Contrato para desenvolvimento de aplicativos de smartphones

1.1. O presente contrato tem como objeto o desenvolvimento do aplicativo para smartphones denominado “[Nome do Aplicativo]”, conforme especificações técnicas e funcionais anexas.

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Com debate sobre Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente, Fórum de Lisboa chega à 13ª edição

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa volta a ser palco de um dos principais encontros luso-brasileiros de debate jurídico, político, económico e institucional. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário – FGV Justiça, o XIII Fórum de Lisboa acontece nos dias 2, 3 e 4 de julho, reunindo académicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada do Brasil e da Europa. A expectativa é receber cerca de 3 mil pessoas nos três dias. As inscrições podem ser feitas pelo site: https://bit.ly/3ZdcHft

A reconstrução da economia criativa no Brasil

No último dia 28 de maio, o Ministério da...

Criptomoedas: STJ amplia a responsabilidade de corretoras e proteção do investidor

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