A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, questão conhecida como “uberização” das relações de trabalho.
O parecer foi apresentado na véspera do julgamento em que o STF vai decidir, a partir desta quarta-feira (1º), se há relação de emprego entre trabalhadores e empresas como Uber e Rappi.
Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que a própria Corte já consolidou entendimento de que a Constituição admite formas de contratação distintas do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela CLT”, afirmou Gonet.
Impacto nacional
O plenário do STF vai analisar duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, decorrentes de recursos apresentados pela Rappi e pela Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício de motoristas e entregadores.
A decisão da Corte terá repercussão imediata em cerca de 10 mil processos suspensos em todo o país, que aguardam definição sobre o tema.
(Com informações da Agência Brasil)
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