Tag: aposentadoria
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AGU entendeu que servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez
O parecer de Grace Mendonça, ex-advogada-geral da União, assinado no fim de 2018, entende que o servidor público em estágio probatório tem direito à aposentadoria por invalidez. O texto reformula o entendimento anterior da AGU, que permitia a exoneração do servidor que se tornava incapaz durante o referido período.
Concessão administrativa de aposentadoria importa em reconhecimento da procedência do pedido
A 2ª Turma do TRF-1 negou recurso do INSS que tinha como objetivo negar a aposentadoria por idade rurícula por entender que, ao conceder administrativamente o benefício após a citação, o órgão teria reconhecido explicitamente a procedência do pedido da parte autora.
Para STF, MP é legítimo para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo MP-RO contra a aposentadoria de um policial militar, que auferia vantagens e gratificações indevidas. O recurso teve repercussão geral reconhecida diante de outros 32 sobre o mesmo tema.
Segurado receberá aposentadoria retroativa à data da aquisição do direito ao benefício
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora reformou parcialmente sentença de 1º grau para condenar o INSS a revisar a aposentadoria de uma segurada, convertendo o benefício em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, e retroagindo-o à data da aquisição do direito ao benefício.
Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou...
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