Tag: aposentadoria
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Contagem do prazo prescricional inicia no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora apelante, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, por força da ocorrência da prescrição...
TRF1 converte auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Na Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), um homem teve seu direito à aposentadoria por invalidez reconhecido. Na 1ª instância, foi-lhe concedido um auxílio-doença, diante de atestado da perícia dizendo que a incapacidade do trabalhador era total e temporária pelo prazo de 2 anos, se houvesse cirurgia.
Possibilidade de reabilitação diante de perda auditiva afasta aposentadoria por invalidez
O INSS concederá auxílio-doença, ao invés de aposentadoria por invalidez, à mulher portadora de perda auditiva bilateral que, conforme laudo pericial, pode ser reabilitada para atividades que exijam somente os sentidos de visão e tato.
Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial
O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).
Aposentadoria deve ser concedida mesmo se beneficiário responder a processo administrativo
A sentença que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública que responde a Processo Administrativo Disciplinar por falta grave foi mantida pelo TRF4. Para o tribunal, não há prejuízo ao Poder Público, já que o PAD continuará. Uma auditora fiscal da Receita Federal solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017, mas teve seu pedido indeferido por responder a um PAD.
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