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Alterada pelo TSE resolução que regulamenta uso de celular e armas no dia das eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira (1) as alterações na Resolução nº 23.669, que dispõe sobre os Atos Gerais do processo eleitoral para Eleições 2002 para incluir o trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários, além da proibição do porte de arma nos locais de votação.
Mulher flagrada transportando armas é condenada por tráfico internacional
O juiz da 1ª Vara Federal de Avaré/SP, Gabriel Herrera, condenou uma mulher a 8 anos de reclusão (regime inicial semiaberto) por tráfico internacional de armas. Ela foi flagrada, em 2018, durante uma abordagem policial ao ônibus no qual viajava, proveniente de Foz do Iguaçu/PR e com destino a São Paulo/SP, quando fazia o transporte de armas, munições e carregadores de uso restrito.
Justiça suspende norma que abrandava punição por transporte irregular de armas
Uma decisão da 12º Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu uma norma que abrandava a punição ao transporte indevido de armas por membros dos chamados CACs - grupos de colecionadores, atiradores e caçadores.
Decisão liminar restringe entrada de menores em feira de armas
Em decisão liminar o desembargador Luiz Cézar Medeiros, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), restringiu a entrada de menores em uma feira de armas com início nesta quinta-feira (19), em Joinville. Com a decisão fica permitida somente a entrada de adolescentes entre 14 e 18 anos idade, acompanhados de um dos pais ou do responsável legal, e desde que se trate de menor praticante de tiro desportivo. Conforme a decisão, o acesso deverá ser garantido apenas e exclusivamente para frequência nas áreas e atividades voltadas à prática de tiro desportivo.
Rosa Weber suspende trechos de decretos de Bolsonaro sobre compra de armas
Em decisão monocrática, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) trechos dos decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, publicados pelo presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro, que tratam e posse e porte de armamentos, visando promover a “flexibilização das armas” no Brasil.