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Polícia do Rio pede extradição para o Brasil de traficante preso no Paraguai

A Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro encaminhou ofício à Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para a extradição do traficante Marcelo Fernando Pinheiro Veiga, o Marcelo Piloto, preso no Paraguai. O documento encaminhado à Justiça fluminense é endereçado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Partido aponta falta de regulamentação sobre comércio de armas de fogo no Brasil

O Partido da República (PR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 41, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede o...

A pedido do Ministério Público Federal, Justiça determina prisão e extradição de acusado de tráfico internacional de armas

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou na última quarta-feira (7) a prisão e a extradição de Frederik Barbieri, que atualmente reside em Miami, nos Estados Unidos. A decisão atende a manifestação do MPF/BA do dia 6 de junho e determina, ainda, a inclusão do réu na difusão vermelha (red notice) da Interpol – uma espécie de lista de criminosos internacionais que permite que o acusado seja preso no exterior. O MPF tomou conhecimento da decisão nessa sexta-feira, 9 de junho.

TRT2 afirma que é permitida a penhora de armas de fogo

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um recurso de um trabalhador no qual reiterava o pedido de penhora das armas de fogo da empresa de segurança em que trabalhava – segundo ele, os últimos bens que restaram do patrimônio dela.

Receita Federal acelera importação de mercadorias do Paraguai via terrestre

As microempresas que fazem parte do Simples Nacional poderão importar mais rapidamente mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no sistema de controle aduaneiro acelerará a entrada dos artigos pela fronteira entre Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no país vizinho. Uma instrução normativa editada esta semana pelo Fisco reduziu etapas na habilitação das microempresas ao regime especial de importação. A nova regra também permite o desligamento do Sistema Harpia na compra pelos microempresários. Há pouco mais de dez anos em operação, o Harpia é um software que detecta irregularidades por meio da análise dos padrões de compras do contribuinte.

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