Tag: assinatura eletrônica
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Juizado Especial afasta validade de assinatura eletrônica em procuração e extingue processo
O 20º Juizado Especial Cível da Ilha do Governador extinguiu uma ação de consumo contra a Midea após considerar irregular uma procuração assinada pela autora por meio do Gov.br. A defesa sustentou a validade do documento com base no Código de Processo Civil e em precedente do TJ/RJ, mas o magistrado entendeu que a representação processual não havia sido devidamente regularizada.
STJ: assinatura eletrônica é válida para cláusula compromissória, desde que haja anuência específica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula compromissória inserida em contrato pode ser validamente firmada...
STJ admite assinatura eletrônica para cláusula arbitral, mas exige anuência específica
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cláusula compromissória pode ser formalizada por meio de assinatura eletrônica, em razão da...
Modelo – Ação de Cobrança – Empréstimo de Dinheiro – Falta de Pagamento
Em , a parte requerente afirma que, em razão da relação de confiança e amizade com a parte requerida, lhe concedeu um EMPRÉSTIMO DE QUANTIA CERTA de R$ , a qual deveria ser restituída da seguinte forma: .
A obrigação da parte requerente era a entrega do valor firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado.
Petição Inicial – Ação de Cobrança – Venda de Mercadoria – Falta de Pagamento
Em , a parte requerente informa que vendeu à parte requerida: (descrever os objetos vendidos>, no valor total de R$ . A obrigação da parte requerente era a entrega do(s) objeto(s) do negócio firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado pelas partes.
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