Tag: assistência material

Em um cenário de constante expansão do mercado de aviação civil brasileiro, os incidentes envolvendo falhas na prestação de serviços — como cancelamentos injustificados, atrasos severos e problemas com bagagens — continuam liderando as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Para combater a assimetria informativa entre companhias aéreas e usuários, foi lançada na plataforma Scribd a cartilha "Guia Prático: Direitos dos Passageiros Aéreos". O material consolida, de forma didática e juridicamente fundamentada, os principais mecanismos de proteção ao cidadão fundamentados na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Modelo de Petição Inicial - Ação Indenizatória por Danos Morais - Cancelamento de Voo de Conexão - Atraso de Voo - Código de Defesa...

A 3ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença que condenou a empresa aérea Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização para um casal que, por conta de atraso injustificado em seu voo, perdeu parte de viagem romântica ao Rio de Janeiro para comemorar aniversário de casamento....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ................................... e sua mulher ................, (qualificação), portadores do RG...

A obrigação de assistência material decorre do princípio da solidariedade familiar ou do casamento, portanto indiscutível que os avós podem ter responsabilidade com os alimentos dos seus netos, a dúvida é em que hipótese? Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compilou 48 decisões sobre o tema, das quais se apreende que os avós devem alimentos aos netos por morte ou insuficiência dos pais. Ou seja, a responsabilidade dos avós é subsidiária ou complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível tão somente quando da impossibilidade ou insuficiência da possibilidade dos pais.