Tag: ato doloso
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Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos, contados da data do negócio, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando um procurador pratica um ato doloso — isto é, age de má-fé,...
Médico que evitou SUS e induziu idosa a pagar por cirurgia particular é condenado por improbidade administrativa
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o médico Omar Pacheco Cardoso, do sul do Estado de Santa Catarina (SC), pela prática de improbidade administrativa.
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