Tag: aviso-prévio indenizado
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STF analisará incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional no aviso-prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago em razão do aviso-prévio indenizado (Tema 1.445). A discussão surgiu em recurso extraordinário contra decisão do STJ, que havia entendido pela incidência da contribuição. A parte recorrente sustenta que o aviso-prévio indenizado tem natureza indenizatória, não havendo contraprestação por trabalho. O julgamento definirá orientação uniforme para todas as instâncias.
Reajuste salarial durante aviso-prévio indenizado não se aplica a eletricista que aderiu a PDV, decide TST
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que o reajuste salarial coletivo concedido durante o aviso-prévio indenizado não se estende a um eletricista que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Com isso, a empresa foi absolvida do pagamento de diferenças rescisórias referentes ao aumento salarial ocorrido após a adesão ao programa.
Modelo de aviso prévio indenizado
Modelo de aviso prévio indenizado criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
Laboratório Farmacêutico pagará danos morais por obrigar empregado a degustar remédios
A 1ª Turma de Julgamento do TRT manteve condenação determinada em sentença da 1ª Vara de Teresina, para indenização de R$ 15 mil, a serem pagos pela Eurofarma Laboratórios S.A., por danos morais a vendedor e propagandista externo, que foi obrigado a degustar remédios, inclusive tarjados. O acórdão modificou parcialmente a sentença quanto à concessão de outras verbas salariais requeridas no processo.
Doméstica demitida grávida por suposta rasura de atestado médico tem justa causa revertida
Uma doméstica demitida quando estava grávida, por supostamente rasurar um atestado médico, teve a justa causa revertida para dispensa imotivada pelo juiz titular da...
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