(Política)
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A manifestação foi apresentada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao ministro Luiz Fux, nesta segunda-feira (5).
Na manifestação, a AGU também propôs a realização de uma nova audiência pública para discutir os impactos econômicos e sociais relacionados ao setor de apostas. A iniciativa pretende atualizar o debate realizado em novembro de 2024, com a participação de pesquisadores, órgãos públicos e entidades de defesa da sociedade.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a medida busca enfrentar problemas relacionados à fiscalização e ao controle das apostas de quota fixa, além de avaliar possíveis impactos da atividade sobre a saúde pública, a segurança financeira das famílias e outros direitos protegidos pela Constituição Federal.
A MP nº 1.394/2026 estabelece a interrupção das atividades das plataformas de apostas de quota fixa e prevê procedimentos para a retirada e posterior devolução dos valores mantidos pelos apostadores. A medida vem sendo questionada judicialmente por entidades ligadas ao setor, que defendem a suspensão de seus efeitos e contestam a constitucionalidade da proibição.
A controvérsia está submetida à análise do STF, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelas partes e a compatibilidade da medida provisória com a Constituição Federal.
(Com informações do UOL)
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