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STF mantém decreto que limita publicidade de bets em espaços públicos
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve, em decisão liminar, decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de bets e plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. Para o relator, as medidas estão inseridas na autonomia administrativa do Estado e não representam proibição geral de publicidade.
Vício em bets eleva afastamentos e gera novos conflitos nas relações de emprego
O aumento das apostas esportivas on-line já repercute nas relações de trabalho. Crescem os afastamentos previdenciários por ludopatia e surgem ações judiciais envolvendo demissões por justa causa relacionadas ao vício em jogos. O cenário levanta debates sobre os limites da punição disciplinar, a caracterização da doença e a possibilidade de dispensa discriminatória.
Governo anuncia endurecimento da fiscalização sobre bets e avalia medidas para ampliar controle do setor
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que o governo federal pretende endurecer a fiscalização sobre as plataformas de apostas on-line, intensificando o combate às operações ilegais e ampliando as restrições à publicidade do setor. O ministro também sinalizou a possibilidade de questionamento judicial da PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde, diante do impacto estimado de R$ 27 bilhões nas contas públicas e da necessidade de observância das regras constitucionais de responsabilidade fiscal.
Governo cria novas regras para publicidade de bets e exige alertas sobre riscos de dependência
O Ministério da Fazenda estabeleceu novas regras para publicidade de apostas online, obrigando anúncios de bets a exibirem alertas sobre riscos de dependência e proibindo campanhas que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou forma de enriquecimento. A regulamentação também restringe a atuação de influenciadores e prevê multas de até 20% do faturamento das empresas em caso de descumprimento.
Senado aprova MP que direciona parte da arrecadação das bets para financiar despesas da Polícia Federal
O Senado aprovou a MP nº 1.348/2026, que destina gradualmente até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Funapol para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A medida também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do fundo, autoriza aporte de até R$ 200 milhões em 2026 e cria novas fontes de financiamento para o Funapol. Como o texto foi alterado pelo Congresso, segue agora para sanção presidencial.
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