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A proposta de reforma tributária (PEC 45/19) recém aprovada pela Senado Federal e que agora retorna à Câmara dos Deputados, traz, dentre outras, mudanças na cobrança do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) que vêm gerando preocupações aos contribuintes.

Estamos nos dedicando em nossos últimos textos à tratar de um fenômeno comum ao Estado Democrático de Direito, que assenta sua organização politico-constitucional de competências elevando à um grau prioritário de tutela o sistema de freios e contrapesos que possibilita o controle do poder pelo próprio poder, quando um poder teria sua autonomia para o exercício de suas funções constitucionais precípuas, mas sob o controle, supervisão das demais forças de poder, evitando dessa forma o abuso. De antemão lembramos, que esse controle do poder pelo poder, check in balance, se espraia pelo texto constitucional nos episódios que o legislador constituinte entendeu como necessário, sempre procurando manter a coerência do sistema constitucional.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 1.259/22, que propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). A modificação inclui, entre os direitos dos advogados, o reconhecimento da declaração de autenticidade dos documentos anexados aos autos de processos judiciais ou administrativos.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 7/12, um projeto de lei que criminaliza a criação e divulgação de deepfakes envolvendo imagens de nudez e conteúdo sexual gerado por inteligência artificial (IA). O texto estabelece penas de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, para quem cometer esse tipo de crime. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), agora segue para análise do Senado.

O Ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), marcou presença em uma audiência pública realizada na quinta-feira (28) perante a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O principal tópico de discussão foi o Projeto de Lei 494/2019, que propõe alterações no Código Penal, visando tipificar como crime a demissão por motivo ideológico e conferir à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar casos de infrações à organização do trabalho.