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Câmara aprova MP do salário mínimo e isenção maior para Imposto de Renda
Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu sinal verde esmagador, com 439 votos a favor e somente 1 contrário, ao texto-base da Medida Provisória que estipula o novo valor do salário mínimo em R$ 1.320, ao mesmo tempo em que amplia a faixa de isenção do imposto de renda para indivíduos, abrangendo agora quem ganha até R$ 2.640.
Projeto de lei que obriga empresas a divulgar valor de salário em anúncios de empregos será analisado na Câmara
Um novo projeto de lei (PL 1149/22) que tramita na Câmara dos Deputados, pode determinar que Empresas sejam obrigadas a divulgar valor de salário em anúncios de empregos.
Projeto de lei federal, baseado na Teoria do Desvio Produtivo, prevê indenização pela perda do tempo do consumidor
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL - 1954/22), proposto pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), que prevê a indenização de dano extrapatrimonial pela perda do tempo do consumidor, especialmente em situações de desvio produtivo do consumidor decorrentes de mau atendimento tais como filas demoradas entre outras, independentemente da ocorrência de dano material ou moral no caso.
Lei Padre Julio Lancelotti, que impede obstáculos para moradores de rua, avança na Câmara
Foi aprovada, nesta terça-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a chamada lei Padre Julio Lancelotti, que visa coibir a construção de intervenções antimoradores de rua nas cidades brasileiras. Exemplos dessas intervenções antimoradores de rua são pedras pontiagudas ou ásperas, divisórias em bancos, pontas de ferro ou cercas eletrificadas, intervenções comuns nas grandes cidades brasileiras.
Ministra Rosa Weber pede informações ao governo e ao Congresso sobre mudanças no ICMS
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais e proporcionou mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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