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Lei autoriza R$ 520 milhões para ações de defesa civil em todo o país
O Congresso Nacional promulgou a Lei nº 15.200/2025, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 520 milhões ao Ministério da...
Senado deve confirmar incentivos fiscais para doação de alimentos
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, o Projeto de Lei nº 2.874/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que institui...
Câmara aprova diretriz nacional sobre segurança de mulheres e crianças em sanitários públicos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta legislativa que estabelece diretrizes nacionais para regulamentação municipal sobre o uso de banheiros...
Aprovada MP que permite atendimento especializado no SUS por meio de parcerias com setor privado
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer à Medida Provisória nº 1.301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas,...
Lula sanciona lei que renova, até 2038, a cota de exibição para produções nacionais na TV paga
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei 14.815/24, que prorroga até 2038 a cota obrigatória para a transmissão de produções brasileiras, como filmes e séries, na TV por assinatura (TV paga). Essa iniciativa visa manter o estímulo ao setor audiovisual brasileiro, cuja cota de exibição havia expirado em setembro de 2023.
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