Aprovada na Câmara dos Deputados a regulamentação de apostas esportivas online – bets

A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada da quarta-feira (22), a tramitação do Projeto de Lei 3626/23, que visa regulamentar as apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets. Agora, a matéria aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta, de iniciativa do Poder Executivo em julho, inicialmente foi encaminhada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória, que perdeu eficácia por não ter sido votada. A regulamentação das apostas bets é vista pelo governo como uma fonte adicional de arrecadação necessária para o ajuste fiscal.

“Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, descreveu o Ministério da Fazenda ao anunciar a iniciativa.

De acordo com dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE) de 2018, os brasileiros gastavam, em média, R$ 14,16 por mês em apostas e jogos, superando despesas com itens como arroz, café moído e feijão.

A tributação sobre as apostas prevê que os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física) deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, as apostas estarão sujeitas ao pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, sendo distribuído entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%). As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para o custeio, enquanto os 12% restantes serão destinados a financiar áreas como educação, segurança pública e esporte.

A nova legislação estabelece restrições, proibindo apostas de menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou plataformas de jogos, e indivíduos diagnosticados com distúrbios de aposta. Além disso, as empresas deverão verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial, monitorar possíveis danos ou uso abusivo, e implementar recursos para limitação de tempo para os usuários. A lei também prevê a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados.

O projeto de lei passou por modificações no Senado Federal, incluindo a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas e a retirada da autorização de apostas nos chamados cassinos online. Após as alterações, o projeto retornou à Câmara dos Deputados, onde a alíquota foi mantida conforme proposto pelos senadores, mas a proibição de apostas em eventos virtuais de jogos online foi revertida pelos deputados.

Com informações da Agência Brasil.

Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!