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STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.
Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.
Bolsonaro questiona indenização aos profissionais de saúde incapacitados ou mortos pela Covid-19
Foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 14.128/2021, que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados em função da pandemia, bem como aos herdeiros dos mortos pela Covid-19. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6970)foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores é questionada no STF
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6938) contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
Cármen Lúcia determina entregar de passaporte por Ricardo Salles
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles devolva seus passaportes às autoridades. Salles é investigado por obstrução de Justiça em dois inquéritos na corte. A decisão impede que ele deixe o país durante as investigações do STF.