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STF invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração
Em sessão virtual encerrada no último dia 26/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei estadual 14.675/2009) que dispensavam ou flexibilizavam licença ambiental para mineração a céu aberto no estado. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650).
Ministra absolve homem denunciado por furto de material reciclado avaliado em R$ 30
Por determinação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser absolvido um homem que foi denunciado por tentativa de furto de dois sacos de lixo contendo material reciclável avaliado em R$ 30, no interior de São Paulo. A decisão se deu no habeas corpus (HC 200764), impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com base no princípio da insignificância.
Cármen Lúcia prorroga prazo da Paraíba prestar contas de recursos da Lei Aldir Blanc
Por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi prorrogado o prazo de entrega da prestação de conta dos recursos recebidos pelo Estado da Paraíba por meio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que trata de auxílio para o setor cultural durante a pandemia de Covid-19.
Privatização da Casa da Moeda e de outras estatais dispensa autorização por lei específica
Em sessão virtual encerrada no último dia 5 de fevereiro, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6241), em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista. A legenda partidária buscava suspender o processo de privatização da Casa da Moeda do Brasil,
Empresas não são obrigadas a informar sobre débitos nas contas de água e luz
Declarada inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. A decisão se deu, por maioria de votos, no Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5868, ajuizada pelo então governador do estado. Os ministros concluíram que a norma estadual invadiu competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais de energia elétrica.