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Estado tem responsabilidade civil objetiva pelas atividades de cartórios

Notícias Juristas Juristas -
Por maioria, o Plenário do STF reafirmou jurisprudência da Corte que estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Assim, negou provimento ao Recurso Extraordinário 842846, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do TJ-SC.

Cartórios recuperam créditos da dívida ativa sem custos para órgãos públicos federais, estaduais e municipais

Notícias Cândido Nóbrega Cândido Nóbrega -
A Lei Federal 9.492, de 10 de setembro de 1997 define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos...

Fundo de cartórios não pode ser usado para pagar servidores

Notícias Juristas Juristas -
O TJ-BA foi proibido pelo CNJ de utilizar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para o pagamento de servidores. O fundo...
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