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Pais adotivos terão que pagar uma indenização por desistirem da adoção de duas crianças

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Um casal terá que pagar uma indenização de 100 salários mínimos, a título de danos morais, por terem desistido da guarda provisória de 2 irmãs menores, conseguida depois de processo de adoção...

STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado por uma mulher acusada de praticar adoção à brasileira e confirmou o acolhimento institucional da criança...

União responde subjetiva e solidariamente por indenização decorrente de naufrágio de embarcação superlotada

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Ao julgar pedido de indenização a título de danos materiais e morais sofridos pelos demandantes em decorrência de naufrágio de uma embarcação que resultou na morte dos filhos menores das partes autoras, enquanto viajavam de Santarém/PA para Belém/PA, e na perda dos bens que transportava...

Passageiros serão indenizadas por viagem frustrada

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Um casal de Muriaé, em Minas Gerais, por decisão do TJMG, será indenizada pela Norwegian Cruise Line Agência de Viagens Ltda. e pela Dreamlines Brasil Agência de Viagens Ltda. por transtornos ocorridos num cruzeiro marítimo até o Alasca, nos Estados Unidos da América (EUA)...

Construtoras indenizarão casal por instalação de caixa de despejos em área de lazer privativa

Destaques Juristas Juristas -
Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve sentença que condenou construtoras ao pagamento de indenização na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais para um casal que não tinha ciência da existência de caixas de gordura e sabão que servem o edifício inteiro dentro da área exclusiva de lazer do imóvel adquirido...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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