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Lojas Rabelo é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil por vender celular defeituoso

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Aposentado vítima de fraude deve receber R$ 37,3 mil de indenização do Banco do Brasil

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Emitir cartão que não possibilita acesso à conta corrente gera dever de indenizar

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Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo consignado em aposentadoria

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Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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