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CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios
A Recomendação 124/2026 do CNMP reforçou a competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios contratuais. O texto orienta membros do Ministério Público a não interferirem em contratos entre advogados e clientes e determina que eventuais suspeitas de cobrança abusiva sejam encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.
Auditoria do CNJ e CNMP aponta falhas de padronização em pagamentos retroativos de “penduricalhos” na Justiça e no Ministério Público
Auditoria do CNJ e do CNMP identificou 694 pagamentos retroativos sem padronização em tribunais e no Ministério Público. O levantamento aponta grande variedade de nomes e critérios, dificultando o controle dos valores e a fiscalização determinada pelo STF. O relatório recomenda normas unificadas para garantir transparência e rastreabilidade dos pagamentos.
Proposta no CNMP prevê exigência de advogado para interposição de recursos
Proposta apresentada no CNMP pretende tornar obrigatória a atuação de advogado na fase recursal dos processos. A medida busca qualificar os julgamentos e aumentar a eficiência do órgão, sem restringir o acesso inicial dos cidadãos.
CNJ e CNMP regulamentam benefícios a magistrados e membros do MP após decisão do STF
CNJ e CNMP aprovam resolução que regulamenta benefícios a juízes e membros do MP após decisão do STF, mantendo alguns auxílios e fixando limites para verbas indenizatórias.
CNMP debate novo “penduricalho” para membros do MP mesmo após liminar de Gilmar Mendes
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) voltou a discutir uma proposta que permitiria pagamento de contraprestação financeira a membros do Ministério Público, gerando...
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