Tag: código civil
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Indenizada aluna que fez curso não reconhecido por CRO
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Estado tem de indenizar filhos de reeducando assassinado em presídio
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve parcialmente sentença do juiz Márcio Marrone Xavier, da comarca de...
Ofensas verbais não promovem danos morais
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) indenizará viúva de homem que faleceu em acidente
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