Tag: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Empresa de formaturas é condenada a indenizar convidado agredido por seguranças
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa organizadora de formaturas pela...
Hotel é condenado por hospedagem insalubre e tratamento hostil a consumidora
A 21ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Macna Hotéis SPE 02 ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma...
Justiça determina reativação de conta bancária encerrada sem aviso prévio
A Justiça de Santa Catarina ordenou a reativação temporária de uma conta bancária empresarial encerrada unilateralmente e sem notificação prévia. A decisão liminar foi...
Justiça condena empresa por esquema de pirâmide financeira e determina devolução de valores a investidora
A Vara Cível do Riacho Fundo condenou a empresa G44 Brasil SCP a restituir R$ 56 mil a uma investidora lesada por um esquema...
STJ decide pela validade da notificação eletrônica ao consumidor antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira, 14, por maioria, que é válida a notificação do consumidor por meio eletrônico (e-mail) antes de sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito. A decisão seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.
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