Tag: Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Aplicativo deve indenizar motorista que tiver carro roubado
Empresas de viagens de carro por aplicativo devem indenizar motoristas que tiverem o veículo roubado em serviço. Foi o que decidiu neste mês a 5ª Vara Cível de São Paulo ao julgar o caso de um condutor que, além de ter o veículo levado por assaltantes, só encontrou seu carro já em situação de perda total, após os criminosos se envolverem em um acidente.
Pet shop deve indenizar cliente se animal foi maltratado
Pet shop precisa indenizar cliente se animal for maltratado durante algum procedimento. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Com a decisão, a corte reformou decisão da Comarca de Montes Claros e condenou um estabelecimento a pagar R$ 5 mil por danos morais à dona de cachorro.
Escola indenizará aluno por descumprir carga horária
Escola profissionalizante que não cumpre toda a carga horária deve indenizar aluno. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Com a decisão, empresa especializada em cursos profissionalizantes pagará R$ 4 mil a estudante por danos morais.
Cobrança de taxa de corretagem não requer aviso prévio
Não é preciso aviso prévio para cobrança de taxa de corretagem. É o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tabela Price pode ser usada em recálculo de mútuo habitacional
Cobrança não incide em juros sobre juros, decide TRF1
A aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações de mútuo habitacional é legítima. A decisão...
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