Tag: código de defesa do consumidor
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Envio de cartão de crédito não solicitado não gera indenização
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve decisão do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais...
Caesb deverá indenizar em razão da demora na religação da água
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5...
Supermercado Pão de Açúcar é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras
A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores...
Casal ganha indenização de R$ 20 mil após perder cruzeiro de lua de mel
Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJMS negaram provimento aos recursos interpostos por uma empresa de cruzeiros e por um...
Empresa é condenada a indenizar cliente por defeitos na instalação de piscina
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou a empresa LF Comércio Varejista de Piscina Ltda-ME a pagar...