Tag: Código de Processo Civil (CPC)
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Ministro do STJ critica excessos nos recursos sobre honorários: “Falta aplicar o CPC”
Durante sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizada nesta semana, o ministro Antonio Carlos Ferreira reforçou a necessidade de aplicação...
Comissão aprova gratuidade de Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar...
Justiça Autoriza Bloqueio de Chaves PIX para Garantia de Execução de R$ 4,5 Milhões
Em decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP determinou o bloqueio das chaves PIX de uma empresa e de seus...
Penhora de carro não necessita de localização física, desde que comprovada a existência do bem
A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de veículo por termos nos autos, desde que comprovada a existência do automóvel, conforme os princípios da efetividade e da razoável duração do processo. O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza essa medida, independentemente da localização dos bens e mesmo que estejam sob posse de terceiros.
Liminar do TRF1 reverte bloqueio de R$ 274 mil em execução fiscal sem citação da empresa
A empresa, alvo de uma execução fiscal que resultou no bloqueio de R$ 274.533,91 sem prévia citação, obteve uma liminar para reverter a medida. A decisão foi proferida pela desembargadora Maura Moraes Tayer, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
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