A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas judiciais em processos penais contra seus agressores.
Mudança no Código de Processo Civil
A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) para incluir essas mulheres entre os beneficiários da gratuidade de Justiça. Atualmente, o CPC exige comprovação de insuficiência de recursos para garantir esse direito. Com o novo texto, a condição de vítima de violência doméstica presume automaticamente a incapacidade de arcar com os custos do processo.
Relatora defende acesso à Justiça
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à versão aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O texto substitui o Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
“O acesso pleno à Justiça é fundamental para proteger as mulheres e conter o avanço dos casos de violência”, afirmou a deputada.
Inicialmente, o projeto previa apenas que a mulher pudesse solicitar a gratuidade no início da ação, mas a versão atual amplia esse direito, tornando-o automático.
Tramitação
A proposta segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pela análise do Senado para virar lei.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias – Reportagem: Murilo Souza)
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