ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)
[Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a multa]
[Endereço completo]
[Cidade/Estado]
Recurso de Infração de Trânsito
Auto de Infração: [Número do Auto de Infração]
Data da Infração: [Data da Infração]
Veículo: [Marca, Modelo e Placa do Veículo]
Eu, [Seu Nome Completo], portador da carteira de identidade [Número da RG] e do CPF [Número do CPF], residente e domiciliado à [Seu Endereço Completo], venho respeitosamente perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor o presente RECURSO contra a penalidade de multa por dirigir veículo sem possuir a categoria de CNH exigida, conforme notificação anexa, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada na suposta inadequação da minha CNH, categoria [Sua Categoria de CNH], para a condução do tipo de veículo mencionado. Importante ressaltar que, no momento da infração, eu estava realizando uma manobra emergencial para remover o veículo de uma situação de risco, agindo sob circunstâncias excepcionais para garantir a segurança de todos os envolvidos.
II. DO DIREITO
De acordo com o Artigo 162, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou permissão para dirigir de categoria compatível com o tipo de veículo que está sendo conduzido. No entanto, o CTB também prevê, em seu Artigo 29, § 2º, que em situações de emergência, o condutor poderá executar manobras excepcionais para evitar um mal maior, o que justifica a minha ação no momento da infração.
III. DAS EVIDÊNCIAS
Incluo, em anexo, testemunhos e documentação fotográfica da situação de emergência, demonstrando a necessidade da manobra realizada e a ausência de alternativas seguras.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, solicito e requeiro a esta respeitável Junta:
1. A revisão e o consequente cancelamento do auto de infração mencionado, tendo em vista as circunstâncias excepcionais que justificam a manobra realizada.
2. A consideração das provas e testemunhos apresentados que corroboram a necessidade e a urgência das ações tomadas durante a infração.
Neste termo,
Peço e espero deferimento.
[Localidade - UF], [Data].
Atenciosamente,
[Seu Nome Completo]
[Seu Telefone de Contato]
[Seu Endereço de E-mail]
Anexos:
- Cópia da Notificação de Infração.
- Documentação fotográfica do incidente.
- Testemunhos de terceiros presentes no momento.
- Cópias de documentos pessoais (RG e CPF).
Certifique-se de fornecer detalhes concretos e provas pertinentes para suportar sua defesa, destacando a excepcionalidade da situação que levou à suposta infração.
