O Senado Federal iniciou a análise de um projeto de lei que busca proteger compradores de veículos usados contra a cobrança de multas cometidas pelo antigo dono. A proposta (PL 3.509/2024), já aprovada pela Câmara dos Deputados, altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Pelo texto, infrações registradas após a transferência de propriedade — ainda que cometidas antes da venda — não poderão ser atribuídas ao novo proprietário quando houver lançamento tardio no Registro Nacional de Infrações de Trânsito.
A medida também abrange veículos registrados em nome de empresas. Em casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com alienação fiduciária, as multas deverão ser direcionadas a quem estava utilizando o veículo no momento da infração.
A proposta busca evitar prejuízos ao comprador de boa-fé e dar mais segurança jurídica nas transações de veículos usados.
(Com informações da Agência Senado)
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