Tag: Código de Trânsito Brasileiro
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Modelo de Petição – Defesa Prévia de Multa de Trânsito
1 - ____________ é proprietária do automóvel marca ____________, modelo ____________, ano de fabricação e ano do modelo ______, placa ______, chassi nº ____________, código ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 - Cópia do Certificado de Registro de Veículo).
Modelo de Petição – Defesa em Processo Administrativo de Transferência de Pontos – CNH
O Defendente recebeu, no final do mês de maio de 20__, notificação da instauração de processo administrativo de nº ____________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações de trânsito.
Modelo – Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Agravo de Instrumento
1. O Agravante, conforme indicado na qualificação, é motorista e exerce a sua profissão conduzindo um caminhão de sua propriedade da marca Volvo/NL12 410, placas ___________, inscrito no RENAVAM sob nº ___________, transportando cargas por todo o Brasil.
Justiça não vê ilegalidade em multa aplicada a motorista que recusou fazer teste do bafômetro
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve o entendimento de que não houve ilegalidade na multa aplicada a um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro.
Detran-DF não pode negar renovação de CNH por multa emitida há 20 anos
Por unanimidade, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão da juíza titular do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, que determinou o Departamento de Transito do Distrito Federal - Detran-DF a renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
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