Tag: código penal militar
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PGR questiona no Supremo pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para que o crime de estupro de vulnerável, praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, e que envolva lesão corporal de natureza grave, seja punido de acordo com as disposições do Código Penal.
Cabe à Justiça Militar julgar os crimes de tortura cometidos por militares no exercício de suas funções
Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) dessa forma decidiu ao confirmar a decisão de primeira instância...
Ex-militares são condenados por agredir soldados em trote
Seis ex-militares que agrediram soldados em trote são condenados. A decisão é da primeira instância da Justiça Militar no Rio de Janeiro e envolve o alojamento do 27° Batalhão de Infantaria Paraquedista, na capital do estado.
Desde 2017, militares foram alvo de três denúncias por crimes contra civis
Desde a promulgação da Lei Federal 13.491/2017, foram registradas três denúncias envolvendo militares por crimes contra civis. Os dados são do Superior Tribunal Militar (STM).
Militar é inocentado do crime de violação de domicílio durante operação em Santa Rita
O crime exige a conduta dolosa, pois na forma culposa torna o fato atípico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por...