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Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A 3ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação criminal interposta pelo MPF contra a sentença, proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu sumariamente uma acusada do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal.

Dupla é condenada a mais de 28 anos de reclusão por roubo majorado

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Decisão constatou crime ter sido cometido com concurso de pessoas e ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo.O Juízo da 1ª Vara Criminal...

Adquirir carro “Finan” sem a intenção de pagar as prestações configura crime de receptação

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A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia, condenou Jhonatan da Silva Lima à pena de 1 ano de reclusão,...

Proteção à Mulher: Marido que agrediu esposa é condenado a três meses de detenção

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Sentença considerou que crime foi cometido com violência e grave ameaça à vítima.O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente...

Justiça condena vereador por envio de ‘nudes’ a menor em Sena Madureira

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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

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O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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