Tag: código penal
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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento aos recurso do réus e manteve...
Ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) condenado por homicídio deve cumprir pena em regime semiaberto
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Indígenas que mantiveram funcionários da Funai em cárcere privado são condenados
Dois indígenas, sendo um deles cacique e o outro vereador do município de Avaí/SP, foram condenados a prisão por terem mantido três funcionários da...
Mantida sentença que condenou mulher pelo crime de denunciação caluniosa
Ela acusou marido de agressão e sequestro do filho.
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que...
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Recibos procuravam atestar o pagamento de verbas rescisórias a antigo empregado
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