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Limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas é constitucional

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A criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do sistema tributário. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, entendeu ser constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Confederação questiona regras sobre reparação por dano moral modificadas pela reforma trabalhista

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