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Disputa pela guarda de filho não autoriza concessão de medidas protetivas, decide TJMG

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que conflitos decorrentes de disputas familiares, desacompanhados de indícios concretos de violência de gênero ou...

Modelo Petição – Concessão de Auxílio Doença

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Modelo de Petição – Concessão de Aposentadoria por Idade

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Modelo de Petição – Concessão de Aposentadoria Especial

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