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Executivo precisa justificar a não concessão de revisões gerais anuais nos vencimentos
Em sessão extraordinária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (6 a 4), decidiu que o Poder Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, mas deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089 tinha repercussão geral reconhecida.
Instituto Sou da Paz afirma que projeto impulsiona concessão de porte de armas a atiradores
Dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz mostram que o número de concessões para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), nos seis primeiros meses do ano, corresponde a 60% das autorizações do ano passado. Entre janeiro de junho de 2019, foram 50,9 mil concessões. O número total no ano passado foi de 87,9 mil. Para o instituto, é fruto da sinalização do Congresso em flexibilizar o porte de armas para essas categorias.
Corinthians ressarcirá Prefeitura de SP por terreno do Parque São Jorge
Torcida numerosa e supostamente pobre não isenta pagamento ao Poder Público
Por mais numerosa que seja a torcida do Corinthians, os interesses do clube e...
Morte de permissionário de mercado público não dá direito de substituição aos filhos
De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de primeiro grau e reconheceu que o óbito de antigo permissionário de box de mercado público não transmite a concessão confiada ao falecido para seus filhos e, também, declarou...
CCJ analisa requisitos para concessão da gratuidade de justiça
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que cria requisitos objetivos para a concessão do benefício...