Tag: condomínio
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Condomínio deve fornecer cópia de chave e não pode proibir acesso de visitantes
Foi confirmada pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro (TJRJ) liminar que obriga um condomínio localizado no centro do Rio, a fornecer cópia da chave do portão de entrada do edifício, bem como a se abster de proibir o acesso de convidados de locatários a um imóvel.
Gatos entram na Justiça contra condomínio
Assistidos judicialmente pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, 22 gatos entraram na Justiça contra um condomínio em João Pessoa que deseja impedir a permanência dos animais no local. A administração do condomínio passou a notificar os moradores para que não cuidem mais dos bichos.
Condomínio não pode ser responsabilizado por furto em apartamento
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) decidiu que o condomínio somente responde por furtos ocorridos em suas áreas se houver expressa previsão em Convenção ou no Regimento Interno. O caso envolve um suposto furto ocorrido em um apartamento localizado no Condomínio Residencial Parque dos Ipês I.
Morador perde direito ao uso de imóvel por comportamento agressivo
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Um morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos perdeu o direito de uso da unidade e à impossibilidade de reingresso não autorizado nas dependências do edifício.
Condomínio residencial pode impedir locação de imóvel pelo Airbnb
Na terça-feira (20), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja prevista na convenção do condomínio a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão locar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
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